20 Mai 2018 1) Confira este Caderno de Provas: ele deverá conter DEZESSETE páginas, incluindo esta. Lei Complementar Federal nº 75/93; e.
Art. 4º Insere parágrafo único ao art. 73 da Lei Complementar nº 136, de 2011, com a seguinte redação: Parágrafo único. Os Coordenadores de Defensoria perceberão gratificação na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor do seu respectivo subsídio.(NR) Art. 5º O art. 75 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar com a Portal da Câmara dos Deputados A ADIN nº 1.371-8, publicada no DO de 22/10/2003 deu ao art. 80 da Lei Complementar nº 75, de 2003 a interpretação conforme a Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária, se o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções institucionais MEGA-SIMULADO e RESUMÃO de Legislação do MPU e CNMP!!! … Lei Complementar nº 75/93. Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. LEI COMPLEMENTAR N. 75 LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Artigo 1º - O Ministério Público da União, organizado por esta Lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos
A Lei Complementar nº 75/93 estabelece normas gerais acerca da organização do Ministério Público da União e dos Estados, definindo competências e atribuições aos seus respectivos Membros. QUESTÃO 5: Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP - Ponto dos Concursos - Ricardo Gomes. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 LEI Nº 8.625/93 LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: 1.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1.1. Questões - Lei Complementar nº 75/93 - Compartilhando Juliana Jenny Kolb Home > Simulados on-line > Questões de Concursos > Conhecimentos Gerais > Questões Leis, Decretos e Estatutos Materiais de Estudo disponíveis Apostila on-line Questões – Lei Complementar nº 75/93 Questões extraídas de concursos públicos e/ou provas de certificação. Cada teste apresenta no máximo 30 questões. Teste 1: Lei Complementar nº 75/93 (clique aqui Q55353 - Questões de Concursos | Qconcursos.com
sões de questões que nós, o Felipe Locke e eu, há algum tempo, tivemos a tem o mesmo status da Lei Complementar 75, como ontem o Conselheiro Luiz duas propostas foram juntadas e iniciou, no final de 1993, a PEC da Reforma. LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 12.12.08 (D.O. DE 16.12.08) V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e a Art. 75. Além das atribuições previstas nas Constituições Federal,. Estadual e demais Leis, compete aos Art. 93. O Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público,. Atualizado até a Lei Complementar nº 0099, de 07/10/2016 (DOE 6297, DE 07.10.2016) 93, seus incisos e parágrafo único, da resultado, e, nas questões administrativas, conforme dispuser o Regimento Interno. Art. 75 -O cônjuge de Magistrado ou Serventuário que seja servidor do Estado do Amapá, se o requerer, Edital nº 4 - Convocação dos candidatos para prova objetiva. Acesso ao formulário de Recurso - 1ª Etapa: (.doc) (.pdf) 227 da Lei Complementar nº 75/ 93) · Laudo/atestado de aptidão físico-mental · Listagem de exames · Solicitação de 25 Out 2017 Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça com a Art. 75Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei, a Lei Complementar nº 197, de Justiça poderá oferecer contestação e requerer a produção de provas. 50 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Art. 75. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça. Concessão. Cargo em comissão. Superior Tribunal Militar. Fundamentação legal : • LEI COMPLEMENTAR nº 75/93, arts. 227, I, a e § 4º. • LEI nº 8.112/90, arts.
III - o eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual. Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal; Legislações sobre o Ministério Público da União — MPU ... Assunto. Documento. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000,. e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências Concurso Agente Penitenciário - Leis, Provas e Exercícios Apostila para o Concurso de Agente e Escrivão da Polícia Federal. Grátis e Completa. Simulado com 600 Questões: Treine para Provas da ANAC. 5 Simulados somando 600 Questões sobre conhecimentos de motores, meterologia, navegação aérea, regulamento de Legislação do MPU (Lei complementar 75/83) - Estatuto Comentado
Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93
